Em situações de escassez, a prioridade dos recursos hídricos é somente para o consumo humano.

Os planos de recursos hídricos são planos diretores que visam exclusivamente fundamentar e orientar a execução da Política Nacional de Recursos Hídricos.

A outorga não implica a alienação parcial das águas, que são inalienáveis, mas o simples direito de seu uso.

O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivo assegurar o controle dos usos da água.

Na execução da Política Nacional de Recursos Hídricos, o Poder Legislativo do Distrito Federal promoverá a integração das políticas locais de saneamento básico, de uso, de ocupação e de conservação do solo e de meio ambiente com as políticas federais e estaduais de recursos hídricos.