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Respondida
97274
Ano:
2006
Disciplina:
Legislação Tributária Estadual
Banca:
FGV
Orgão:
SEFAZ-MS
Provas:
Agente Tributário Estadual
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Mato Grosso do Sul-MS
É competente para declarar a nulidade e atos e termos praticados no processo administrativo fiscal, em qualquer caso e instância:
A
a autoridade revisora.
B
a autoridade julgadora.
C
a autoridade lançadora.
D
a autoridade preparadora.
E
a autoridade fiscal.
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