Magna Concursos
733139 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PF

Com relação às perícias médicas nos âmbitos cível, administrativo e previdenciário, julgue o item que se segue.

Nos casos de perícias no âmbito administrativo, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990, o servidor aposentado por invalidez permanente deve ser submetido à junta médica oficial, que atestará a invalidez quando caracterizada a incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo ou a impossibilidade de readaptação.

Questão Anulada e Desatualizada

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Perito Criminal Federal - Área 12

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