Todo empreendimento deverá se credenciar junto ao Sistema de Inspeção Federal (SIF) e obedecer às suas regras.

As propriedades da agricultura familiar não estão autorizadas a realizar atividades de transformação de alimentos, exceto se organizarem espaço específico para este fim.

Será necessário que cada município organize o seu Sistema de Inspeção Municipal (SIM) para regularizar a situação destes estabelecimentos.

O empreendimento rural que tiver a Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) e desenvolver atividade de baixo risco sanitário poderá ter sua atividade regularizada diretamente pelo órgão de vigilância.

Se forem comercializar seus produtos dentro do estado de Santa Catarina, a exigência à qual todos os empreendimentos devem obedecer será a sua adequação ao Sistema de Inspeção Estadual (SIE).