Conforme previsto na Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) poderão ser alocados como cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal. Tais recursos serão repassados de forma regular e automática para os Municípios, Estados e Distrito Federal, de acordo com os critérios previstos na Lei Orgânica da Saúde.

De acordo com a Lei nº 8.142, para receberem esses recursos, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:

I.Fundo de Saúde.
II.Plano de saúde.
III.Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento.



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