Questão 1627712

1627712 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRPE
Orgão: UFRPE

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Lei 12.527/2011: LAI

Considerando a Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que:

a lei de acesso à informação subordina a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, apenas no âmbito do poder executivo.

um documento é um dado, processado ou não, que pode ser utilizado para produção e transmissão de conhecimento, contido em qualquer meio, suporte ou formato.

publicidade e sigilo são preceitos gerais da lei de acesso à informação.

o prazo máximo para resposta ao pedido de acesso à informação é de 30 (trinta) dias, incluindo a prorrogação.

a declaração de parcialidade sigilosa de um documento impede o acesso, mesmo às partes não sigilosas.

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