Nos termos da Lei Complementar nº 893/01 (Institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar) é correto afirmar que não haverá aplicação de sanção disciplinar quando for reconhecida, entre outras, causas de justificação:
Nos termos da Lei Complementar nº 893/01 (Institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar) é correto afirmar que não haverá aplicação de sanção disciplinar quando for reconhecida, entre outras, causas de justificação:
