Questão 1178058

1178058 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INSTITUTO CIDADES
Orgão: DPE-AM

Provas:

O parecer:

É uma espécie de ato administrativo negocial, vinculando o órgão emissor do parecer.

Tem um sentido obrigatório para a Administração, que dele não pode discordar

Não pode ser emitido por agente público que não tenha a competência relativa à matéria em discussão.

Tem um conteúdo decisório em matéria de atividades jurídicas e judiciais da Administração.

A Administração é sempre obrigada a solicitá-lo, mas somente pode ser emitido em questões jurídicas ou técnicas em geral.

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