1619332
Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Apucarana-PR
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Apucarana-PR
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Quando tratamos do benefício individual, não vitalício e intransferível. Instituído pela Constituição Federal de 1988, que garante a transferência de 1 (um) salário mínimo à pessoa idosa, com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, e à pessoa com deficiência de qualquer idade, que comprovem não possuir meios de se sustentar ou de ser sustentado pela família, estamos nos referindo ao: