- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RGF: Do Relatório de Gestão Fiscal (arts. 54 e 55)
O Relatório da Gestão Fiscal será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 da Lei 101 de 2000 ao final de cada:
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Analista de Gestão - Contabilidade e Finanças
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