A Lei n.º 12.527/2011 é aplicável às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para a realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

Apenas a administração direta está subordinada à Lei n.º 12.527/2011.

O Ministério Público e o Poder Judiciário não estão subordinados à Lei n.º 12.527/2011.

A Lei n.º 12.527/2011 é aplicável às autarquias, mas não às fundações públicas.

A Lei n.º 12.527/2011 não é aplicável às sociedades de economia mista.