As medidas de segurança contra incêndio e pânico devem ser projetadas e executadas pelo Corpo de Bombeiros Militar da Bahia – CBMBA, com auxílio de profissionais habilitados em Segurança do Trabalho.

Não caberá recurso da decisão de indeferimento do processo de segurança contra incêndio e pânico, o projeto deverá ser refeito e apresentado aos setores de atividades técnicas das unidades operacionais de bombeiro militar e, em segundo grau, junto ao Comando de Atividades Técnicas e Pesquisas - CATP.

O indeferimento do processo não precisa ser motivado, basta apenas apontar as disposições contidas no Decreto 16.302 de 27-08-2015.

Após a emissão do AVCB, constatada irregularidade nas medidas de segurança contra incêndio e pânico previstas na legislação vigente, o CBMBA iniciará procedimento administrativo para funcionamento condicional ou temporário.

O processo de segurança contra incêndio e pânico, devidamente instruído, para análise de projetos de segurança contra incêndio e pânico e vistorias de edificações, estruturas e áreas de risco, inicia-se com o protocolo junto aos setores de atividades técnicas das unidades operacionais de bombeiro militar, podendo ser avocado pelo Comando de Atividades Técnicas e Pesquisas - CATP, nos casos de grande relevância e magnitude.