Magna Concursos
3559099 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

De acordo com a Constituição Federal, o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do caput do artigo 153, devido na operação de origem, e a alíquota mínima será de 1%, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos:

I. 40% para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem.

II. 70% para o Município de origem.

III. 60% para Município de origem.

Quais estão corretas?

 

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