Questão 3347846

3347846 Ano: 2024
Disciplina: Pedagogia
Banca: Pref. Bombinhas-SC
Orgão: Pref. Bombinhas-SC

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Legislação

Conforme o Art. 56 da “Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990”, que “Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

Maus-tratos envolvendo seus alunos; reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; elevados níveis de repetência.

Maus-tratos envolvendo seus alunos; reiteração de faltas justificadas; elevados níveis de repetência.

Maus-tratos envolvendo seus alunos; reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; dificuldades de aprendizagem.

Maus-tratos envolvendo seus alunos; reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; capacitação profissional inadequada ao mercado de trabalho.

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