A Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabeleceu uma estrutura legal que empodera os titulares de dados pessoais, fornecendo-lhes direitos a serem exercidos perante os controladores de dados. Esses direitos devem ser garantidos durante toda a existência do tratamento dos dados pessoais do titular realizado pelo órgão ou entidade. Um dos princípios presentes no art. 6 dessa lei estabelece o direito à exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade, para o cumprimento da finalidade de seu tratamento. Esse princípio é denominado