Questão 2534633

2534633 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFPI
Orgão: UFPI

Provas:

Arquiteto
Provas ×

Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

O Estatuto da Cidade é a lei que regulamenta as diretrizes gerais para a política urbana no Brasil (Lei n° 10.257/2001). De acordo com este Estatuto, a função do instrumento de gestão denominado outorga onerosa do direito de construir é:

Conceder edificação acima do limite estabelecido pelo coeficiente de aproveitamento básico, mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário.

Conferir ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

Conceder ao Poder Público a possibilidade de delimitar área para aplicação de operações consorciadas.

Autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente.

Conceder a outrem o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Arquiteto

50 Questões

Provas

Arquiteto

Acesse sua Conta

Crie uma Conta