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Respondida
934119
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
VUNESP
Orgão:
TJ-SP
Provas:
Juiz
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Atos Administrativos
Extinção dos Atos Administrativos
Licitações
A anulação
ex officio
da licitação, fundada na ilegalidade do procedimento licitatório, gera efeitos
ex tunc
;
A
ainda assim sujeita a Administração a pagar indenização às partes.
B
são idênticos os efeitos produzidos na anulação da licitação e na anulação do contrato.
C
como a Administração tem o dever de velar pela legalidade de seus atos, o decreto de anulação da licitação, fundada na ilegalidade do procedimento, prescinde, na esfera administrativa, do exercício do direito de defesa.
D
o terceiro de boa-fé atingido pela invalidação da licitação será indenizado pelos prejuízos decorrentes da anulação.
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