As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

A nulidade do contrato administrativo não obriga a Administração a indenizar o contratado pelo que este houver executado, em qualquer hipótese.

O prazo de convocação poderá ser prorrogado duas vezes, por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.

A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas , fiscais e comerciais transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento.

Decorridos sessenta dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.