Questão 2085934

2085934 Ano: 2021
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IBFC
Orgão: SEAP-PR

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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é o marco legal e regulatório dos direitos das crianças e dos adolescentes. Nele há previsão dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. O art. 4º, Parágrafo Único do ECA elenca algumas ações para garantir essa prioridade assinale a alternativa incorreta.

Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas

Obrigatoriedade de vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias

Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias

Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude

Precedência de atendimento nos serviços público ou de relevância pública