Magna Concursos
2312045 Ano: 2020
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Instituto Acesso
Orgão: Pref. Barra Mansa-RJ
Provas:

Com base no que institui o Código de Posturas de Barra Mansa (Lei 1.415/77), analise as afirmativas a seguir:

I. A pena aplicada ao infrator das normas contidas na lei será sempre e exclusivamente pecuniária, na forma de multa.

II. Caso não seja paga a multa infligida no prazo legal, haverá cobrança judicial.

III. Independentemente da ação de cobrança, a multa não paga será inscrita na dívida ativa.

Assinale

 

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