Questão 494654

494654 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança

Sobre o mandado de segurança coletivo, assinale a afirmativa CORRETA.

Pode ser impetrado por partido político regularmente registrado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e com representação no Congresso Nacional há pelo menos um ano.

Pode ser impetrado por organização sindical regularmente constituída há mais de um ano, mas desde que atuando em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Pode ser impetrado por partido político registrado no TSE e com alguma representação legislativa.

Pode ser impetrado por entidade de classe regularmente constituída, mas desde que em funcionamento há mais de um ano e atuando em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

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