Questão 2528250

2528250 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFMA
Orgão: IF-MA

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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

Com base na Lei 8.112/1990, assinale a alternativa correta no que diz respeito às responsabilidades do servidor público pelo exercício de suas atribuições.

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que culmine em prejuízo ao erário ou a terceiros.

O servidor responde, diretamente, sem a intervenção da Fazenda Pública, em caso de danos a terceiros.

A obrigação de reparação do dano, em caso de falecimento, estende-se aos sucessores do servidor, sendo executada até o seu total adimplemento.

As responsabilidades civil e administrativa resultam apenas dos atos comissivos praticados pelo servidor no desempenho de suas funções.

As sanções resultantes da responsabilização civil penal ou administrativa poderão ser cumuladas, sendo dependentes entre si.

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