A respeito da discricionariedade administrativa, da intervenção
do Estado na propriedade, dos atos de improbidade
administrativa e da responsabilidade extracontratual do Estado,
julgue os seguintes itens.
É majoritário na doutrina o entendimento de ser legítimo o
controle, pelo Poder Judiciário, em certa extensão, do ato
administrativo praticado no exercício do poder
discricionário; algumas das teorias que possibilitam esse
controle são a do desvio de poder e a dos motivos
determinantes; além disso, pode o juiz examinar até se o
próprio exercício da discricionariedade administrativa se
manteve nos limites juridicamente admissíveis.