define que os serviços de natureza jurídica pública e privada poderão executar as atribuições de supervisão e de regulação da rede de serviços de saúde mental.

estabelece que os Centros de Atenção Psicossocial poderão constituir-se nas seguintes modalidades de serviços: CAPS I, CAPS II e CAPS III, definidos exclusivamente por ordem crescente de porte/complexidade.

estabelece que as três modalidades de serviços cumprem a mesma função no atendimento público em saúde mental e que deverão estar capacitadas para realizar prioritariamente o atendimento de pacientes com transtornos mentais severos e persistentes.

estabelece que os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) só poderão funcionar em área física específica e independente de qualquer estrutura hospitalar.

determina que a equipe técnica mínima para atuação no CAPS I, para o atendimento de vinte pacientes por turno, tendo como limite máximo trinta pacientes/dia, em regime de atendimento intensivo, será composta, entre outros profissionais, por um psiquiatra com especialização em reabilitação psicossocial.