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Respondida
1034326
Ano:
2019
Disciplina:
Auditoria Governamental e Controle
Banca:
DECEx
Orgão:
EsFCEx
Provas:
CFO-QC - Administração
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Aspectos Constitucionais
Art. 71: Competências do TCU
NÃO
é competência constitucional e privativa do TCU
A
apreciar as contas anuais do Presidente da República.
B
realizar inspeções e auditorias por iniciativa própria ou por solicitação do Congresso Nacional.
C
prestar informações ao Congresso Nacional sobre fiscalizações realizadas.
D
participar do controle de frequência para deputados e senadores com desconto em folha nos casos de faltas e atrasos não justificados.
E
sustar, se não atendido, a execução de ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
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