Questão 1149659

1149659 Ano: 2016
Disciplina: Serviço Social
Banca: IADES
Orgão: CRESS-6

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Agente Fiscal - Assistente Social
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Assistente SocialExercício ProfissionalInfrações Disciplinares e Penalidades no Serviço Social
LegislaçãoLei 8.662/1993: Profissão de Assistente Social
LegislaçãoResoluções do CFESS/CRESS

De acordo com a Resolução do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) que regulamenta o procedimento de aplicação de multas pelo Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), em especial, por exercício ilegal da profissão de assistente social, assinale a alternativa correta.

Comprovada a prática da infração, o (a) infrator(a) ficará sujeito(a) ao pagamento de multa, sem prejuízo das medidas administrativas criminais e cíveis cabíveis.

Para efeito do cálculo de multa, essa será a partir da data de registro da denúncia no CRESS.

Mesmo com a conivência do órgão empregador, esse não será penalizado, uma vez que a responsabilidade recai totalmente ao (à) assistente social.

O (A) infrator(a) terá prazo de 90 dias, a contar do recebimento da notificação, para pagamento da multa.

O não pagamento da multa acarretará a inclusão da dívida no Sistema de Proteção ao Crédito (SPC) da região e no cadastro nacional de devedores.

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