Magna Concursos
1668997 Ano: 2016
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: SES-PE

Leia atentamente as afirmativas abaixo:

I. A Lei 8.142 de 1990, além de antecipar a Lei 8080/90, define a organização das condições de promoção, proteção e recuperação da saúde.

II. A Lei 8080 de 1990 regula as ações e os serviços prestados tanto pelo Estado quanto por Empresas privadas.

III. A Lei 8142/90 regula exclusivamente o controle social e as transferências de recursos financeiros entre as instâncias de governo para prestação de ações e serviços de saúde.

IV. O Decreto 7508/11 regulamenta a Lei 8080, de 1990 quanto à organização do SUS, ao planejamento em saúde, à assistência à saúde e à articulação entre os entes da federação brasileira.

V. De acordo com o Decreto 7508/11, a governabilidade compartilhada das regiões de saúde exige o Colegiado de Gestão Tripartite, o Colegiado de Gestão Bipartite e o Colegiado Intergestores Regionais.

Está(ão) CORRETA(S) apenas

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Residência em Enfermagem - Saúde do Adulto

45 Questões