Segundo a Constituição Federal de 1988, as contas dos municípios ficarão à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei, pelo prazo de
Segundo a Constituição Federal de 1988, as contas dos municípios ficarão à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei, pelo prazo de