O transporte não é considerado um direito social.

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão ter símbolos próprios.

O cargo de Presidente da Câmara dos Deputados não é privativo de brasileiro nato.

Os trabalhadores rurais estão amparados pelo seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.