Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - garantia de padrão mínimo de qualidade da sua educação;

III - direito de ser respeitado por seus familiares;

IV - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

V - direito de organização e participação em entidades estudantis;

VI - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Segundo os itens acima, são verdadeiros: