- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do
Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171/1994,
estabelece a publicidade como um princípio essencial da
Administração Pública. Considerando as exceções previstas
no referido diploma e os limites éticos aplicáveis aos atos
administrativos, assinale a alternativa correta.
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