Questão 471448

471448 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: PGE-SP

Provas:

Constituição do Estado de São Paulo prevê como sendo funções institucionais da Procuradoria do Estado, exceto:

exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

exercer as funções de consultoria jurídica e de fiscalização da Junta Comercial do Estado.

instaurar inquérito civil e propor a consequente ação civil pública.

realizar procedimentos administrativos, inclusive disciplinares, não regulados por lei especial.

prestar assistência jurídica aos Municípios, na forma da lei.

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