Questão 4027413

4027413 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: ARTESP

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LicitaçõesLei 14.133/2021

Atenção: A questão refere-se à disciplina Licitações e Contratos Administrativos.

O Decreto nº 68.017/2023 considera a elaboração do Estudo Técnico Preliminar - ETP. Essa elaboração é dispensada na hipótese de

aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos.

contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento em consequência de rescisão contratual.

contratação de bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.

contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da Administração Pública, para a prestação de serviços.

aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.

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