Magna Concursos
2405401 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: COPS-UEL
Orgão: Câm. Londrina-PR
Provas:

São competências privativas da Câmara Municipal de Londrina:

I. Julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito e apreciar os relatórios anuais do Prefeito e da Mesa da Câmara.

II. Fiscalizar os atos do Poder Executivo, excluídos os da administração indireta do Município.

III. Suspender, por meio de decreto-legislativo, no todo ou em parte, a eficácia de lei ou ato normativo declarados inconstitucionais por decisão irrecorrível do tribunal competente.

IV. Sustar, por meio de decreto-legislativo, a eficácia dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

Assinale a alternativa correta.

 

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