O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

A instauração de inquérito civil suspende a decadência, independente de seu encerramento.

O prazo decadencial inicia sua contagem a partir da data de entrega do produto ou em caso de execução do serviço, no momento de celebração do contrato.

A reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços suspende a decadência até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca.

O fornecedor será compelido a substituir o produto se o vício oculto se manifestar após o término do prazo de garantia contratual.