O servidor será aposentado, compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará, entre outros, a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes da carreira.

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo.