De acordo com a Constituição Federal, o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar, entre outros, os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas pela mesma Constituição:

I. 7% para Municípios com população de até 100.000 habitantes.

II. 6% para Municípios com população entre 100.000 e 300.000 habitantes.

III. 5% para Municípios com população entre 300.001 e 500.000 habitantes.

Estão CORRETOS: