O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

A lei reservará o percentual de 20% (vinte por cento) dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei.