As transferências tributárias constitucionais da União para os Estados e municípios podem ser classificadas em transferências diretas (repasse de parte da arrecadação para determinado governo) ou transferências indiretas (mediante a formação de fundos especiais). No entanto, independentemente do tipo, as transferências sempre ocorrem do governo de maior nível para os de menores níveis, quais sejam: da União para Estados, da União para municípios, ou de Estados para municípios. Sendo assim, dentre as transferências constantes apresentadas abaixo, assinale a que não pertence ao município.