956620
Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP
Provas:
Analise os seguintes dispositivos constitucionais.
I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
II. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
III. Compete privativamente à União legislar sobre: desapropriação.
Conforme a doutrina clássica que trata da eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, os dispositivos da Constituição Federal reproduzidos na questão são considerados, respectivamente, normas de eficácia