Magna Concursos
3131481 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRESS-15
Provas:

Em consonância com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em três anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

 

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