a pessoa física ou jurídica está dispensada da habilitação quando realizar importação, exportação ou internação realizada por intermédio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) ou de empresa de transporte expresso internacional.

para requerer a habilitação, a pessoa jurídica requerente deverá ter aderido previamente ao Domicílio Tributário Eletrônico – DTE.

para fins de análise do requerimento de habilitação relativa às submodalidades limitada e ilimitada, a pessoa jurídica requerente será submetida à análise da capacidade financeira da pessoa jurídica para operar no comércio exterior.

a habilitação de pessoa física para prática de atos no Siscomex ou de responsável pela pessoa jurídica no Siscomex é válida por 18 (dezoito) meses, contados da data de deferimento da habilitação ou da data da última operação de comércio exterior realizada no Siscomex.