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2683918 Ano: 2005
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: UFMG
Orgão: TJ-MG

Analise estas afirmativas referentes aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais:

I. A composição dos danos civis no Juizado Especial Criminal é homologada por sen-tença irrecorrível.

II. A Lei nº 9.099/95, que regula o procedimento dos Juizados Especiais Criminais dos Estados e do Distrito Federal, aplica-se aos crimes previstos na Lei nº 10.741/03 - Estatuto do Idoso -, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse quatro anos.

III. A sentença de primeiro grau do Juizado Especial Cível não pode condenar o vencido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

IV. A sentença do Juizado Especial Criminal e a decisão que acolher ou rejeitar a denún-cia ou queixa estão sujeitas à apelação.

A partir dessa análise, pode-se concluir que

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Técnico Judiciário - Área Judiciária

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