As autarquias e as empresas públicas são entidades da Administração Indireta dotadas de personalidade jurídica de direito público.

O Presidente da República pode expedir decreto que disponha sobre organização e funcionamento da Administração Federal, desde que não implique aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

As sociedades de economia mista se caracterizam, entre outras, pelo fato de terem o seu capital composto, exclusivamente, pela conjugação de recursos oriundos de pessoas de direito público.

A descentralização administrativa é o fenômeno pelo qual o Estado reparte as funções entre vários órgãos despersonalizados da mesma Administração.

Podem ser qualificadas como agências reguladoras as autarquias e as fundações que tenham plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento e que tenham celebrado contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor.