Recebido o Parecer Prévio do Tribunal de Contas, independente de leitura em Plenário, o Presidente fará distribuir cópia do mesmo, bem como do balanço anual, a todos os Vereadores, enviando o processo à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização que terá 20 (vinte) dias para apresentar ao Plenário seu pronunciamento em forma de Projeto de Decreto Legislativo, pela aprovação ou rejeição das Contas. O Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná sobre as Contas do Município somente poderá ser alterado mediante o voto: