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Respondida
3979024
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
TJ-RO
Provas:
Notário e Registrador - Provimento
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Poder Legislativo
De acordo com a CF e com a jurisprudência do STF, as comissões parlamentares de inquérito (CPI)
A
têm legitimidade para impedir que determinado cidadão investigado deixe o território nacional, promovendo a apreensão de seu passaporte, consideradas as competências sancionatórias das CPI.
B
não têm legitimidade para, durante a condução de investigação, determinar a quebra de sigilo fiscal dos investigados.
C
não têm poderes para determinar a interceptação telefônica e a quebra de sigilo de correspondência dos investigados.
D
têm a prerrogativa de determinar busca e apreensão domiciliar na residência dos investigados.
E
não podem promover a quebra de sigilo bancário dos investigados, uma vez que a matéria está sujeita à reserva de jurisdição.
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