o administrador público não pode deixar de praticar atos de seu dever funcional; tem o poder para praticá-los e o dever de praticá-los.

todo agente público tem o dever de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.

o administrador público tem o dever da probidade, ao qual está integrado, como elemento necessário à conduta de seus atos.

é natural da administração pública o dever de prestar contas, como encargo de gestão de bens e interesses.

o fato de o agente não agir com probidade não o faz sujeito às sanções da Lei da Improbidade Administrativa, mas às sanções administrativas.