Magna Concursos
2592131 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Paranacity-PR
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Grande parte dos princípios teóricos de tributação aplicáveis no Brasil estão insculpidos na Constituição Federal de 1988, e dentre eles, as limitações ao poder de tributar, estabelecidas nos seus arts. 150 a 152. Tendo isto em mente, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. É vedado à União instituir taxas sobre o patrimônio, a renda ou serviços dos Estados e Municípios.

II. É vedado aos Municípios instituir impostos sobre os templos de qualquer culto.

III. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações.

IV. É permitido aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços das entidades sindicais dos trabalhadores.

V. É permitido aos Municípios cobrar contribuições de melhoria em decorrência de obras que beneficiem imóveis da União.

 

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