O Banco Central do Brasil não pode conceder empréstimos ao Tesouro Nacional (TN), sendo-lhe vedado, portanto, comprar títulos de emissão do TN.

A dívida pública consolidada caracteriza-se, legalmente, por ser composta de obrigações financeiras do ente da Federação para amortização em prazo superior a doze meses, nela não se incluindo as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

As operações de crédito por antecipação de receita orçamentária podem exceder o montante das despesas de capital, desde que liquidadas até o dia dez de dezembro de cada ano.

Uma instituição financeira estatal pode conceder empréstimo a outro ente da Federação, desde que se destine a financiar suas despesas correntes ou refinanciar dívidas contraídas junto a outras instituições financeiras.

A operação de crédito realizada com infração do disposto na Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é considerada nula, devendo-se proceder a seu cancelamento, mediante a devolução do principal acrescido de juros e demais encargos financeiros.