A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato. Os serviços contratados não precisam submeter-se às normas técnicas e administrativas do SUS.

O processo de planejamento e orçamento do SUS será ascendente, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União.

Para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados e Municípios, será utilizada a combinação de dois critérios: perfil demográfico da região e perfil epidemiológico da população.

Para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados e Municípios não são considerados o desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior.

Para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados e Municípios, não são considerados a previsão do plano quinquenal de investimentos da rede e o ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas de governo.